Perguntas Frequentes

A Maringá Previdência é uma autarquia municipal responsável pela concessão e administração dos benefícios previdenciários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Maringá e de seus dependentes.

Os benefícios são as aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e compulsória) e as pensões por morte.

Não. São segurados da Maringá Previdência os servidores estatutários e seus dependentes. Servidores estatutários são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá (Lei Complementar n.º 239/98) e diferem dos servidores celetistas, vinculados ao INSS e regidos pela CLT.

São dependentes obrigatórios: cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 (vinte e um) anos, menores sob guarda definitiva e filhos maiores portadores de necessidades especiais (PNE). Pais, irmãos e enteados deverão ter sua dependência econômica comprovada para pleitearem benefícios na condição de dependentes do segurado, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91.

As aposentadorias concedidas e mantidas pela Maringá Previdência estão previstas na Constituição Federal e em suas Emendas, bem como na Lei Complementar nº 749/2008. Para saber quando poderá se aposentar o segurado que tenha pelo menos 05 (anos) no cargo, pode solicitar, junto à Maringá Previdência, uma simulação de aposentadoria.

A averbação é um processo administrativo que tem por objetivo comprovar o tempo de contribuição do servidor trabalhado ANTES de ingressar no Município de Maringá. Ela é feita com a apresentação da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), que pode ser emitida pelo INSS - para servidores que trabalharam no serviço privado ou público com vínculo CLT - ou por Órgãos Públicos - para o servidor que trabalhou em outros entes da Administração Pública do país, sejam Estados, Municípios ou União, no regime estatutário. O tempo informado na CTC, desde que não concomitante com o período do Município, será utilizado na soma do tempo para aposentadoria.  A CTC deverá ser apresentada à Maringá Previdência para que se proceda a averbação.

1) Se a CTC se refere ao período em serviço privado ou público vinculados ao regime CLT, é necessário agendar junto ao INSS, o que pode ser feito através do telefone 135 ou do site www.meu.inss.gov.br, e apresentar a documentação que eles solicitarão. Após a análise do INSS, eles encaminharão, preferencialmente, por email, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que virá com assinatura digital e QRCode (uma espécie de código de barras) para verificação de autenticidade do documento.

2) Se a CTC se refere a períodos trabalhados em serviços públicos estatutários, é necessário entrar em contato com o RH ou Fundo de Previdência do Ente para verificar quais as medidas necessárias para a solicitação da CTC.

3) Ex servidores do Município de Maringá deverão solicitar a emissão da CTC junto à Praça de Atendimento do Paço Municipal (térreo) apresentando RG, CPF, comprovante de residência, número do PIS/PASEP.

*A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) para servidores públicos estatutários SOMENTE poderá ser solicitada após a exoneração do servidor.

No serviço público existem algumas exigências que devem ser cumpridas para que o servidor tenha direito à aposentadoria. São elas:

1) tempo de contribuição (soma entre Município e CTC);

2) idade;

3) tempo de serviço público;

4) tempo no cargo e;

5) tempo de carreira.

É necessário que estes requisitos sejam cumpridos, em todo ou em parte, de acordo com as exigências legais.

A simulação de aposentadoria é um levantamento individualizado que analisa a situação do servidor com base na legislação em vigor na data da análise. Assim, é possível verificar quais regras o servidor terá direito e em que data poderá se aposentar. Ela NÃO é um documento inalterável, estando sujeita às modificações na legislação e na ficha funcional de cada servidor. A simulação não obriga a aposentadoria e, tampouco, significa que o servidor deu entrada em processo de aposentadoria.

Direito adquirido é quando, na simulação de aposentadoria, por exemplo, se verifica que o servidor já pode se aposentar. Neste caso, ele já tem direito adquirido àquela regra e forma de cálculo, assim, ainda que haja mudança na legislação, o acesso àquela regra não será alterado.

Quando a regra aponta uma data futura, o servidor tem expectativa de direito, ou seja, caso não haja mudança na legislação e nem nos registros funcionais, o servidor poderá usufruir das vantagens assinaladas na simulação, mas se a legislação sofrer alterações esse servidor terá que cumprir as novas exigências.

A data da aposentadoria, informada na simulação, pode sofrer alteração quando o servidor se afasta de suas atividades SEM VENCIMENTOS, ou seja, quando ele não recebe seu salário de maneira integral. Isso pode acontecer quando o servidor falta, quando está em licença para tratamento de assuntos particulares (licença sem vencimentos), quando se afasta para tratamento de pessoa da família por mais de 30 (trinta dias), ou quaisquer outros afastamentos que resultem em suspensão de seus vencimentos.

Depende. Se o servidor ficar doente e precisar ser afastado por motivos médicos, ele continuará recebendo seu salário normalmente. Logo, a contribuição previdenciária será mantida NÃO afetando sua aposentadoria. No caso do atestado para tratamento de pessoa da família que exceda 30 dias, o servidor não receberá salário, portanto não terá contribuição previdenciária, e aí sim, haverá alteração na data da aposentadoria.

As aposentadorias, hoje, podem ser Proporcional por Idade, Integral por Tempo de Contribuição, por Invalidez ou Compulsória.

A Aposentadoria por Idade será concedida ao HOMEM se possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a MULHER se possuir 60 (sessenta) anos de idade e, com no mínimo, 10 (dez) anos de serviço público. Os 10 (dez) anos de serviço público podem ser integralmente prestados junto ao Município de Maringá ou trazidos de outros Entes (outras Prefeituras, Estados, União) desde que este servidor tenha completado 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O cálculo da aposentadoria será feito pela média salarial e não dará direito à paridade.

 

A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição levará em conta a data de admissão dos servidores.

Caso tenham sido admitidos junto ao Município de Maringá ANTES de 01/01/2004, o cálculo de suas aposentadorias se dará com base no último salário e eles farão jus à paridade. É necessário, ainda, que o SERVIDOR possua pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, sendo pelo menos 20 (vinte) desses anos, laborados junto ao serviço público e que tenha 60 (sessenta) anos de idade. A SERVIDORA deverá ter pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição, sendo pelo menos 20 (vinte) desses anos laborados junto ao serviço público e que tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Servidores que tenham sido admitidos APÓS 01/01/2004, cumprirão as mesmas exigências, mas terão seu beneficio calculado pela média salarial e não farão jus à paridade.

OBS: Os professores deverão, além dos requisitos básicos de tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de carreira, tempo de cargo e idade, comprovar o exercício das atividades de Magistério, por pelo menos 25 (vinte e cinco) anos, em estabelecimento de Ensino Básico.

 

A Aposentadoria por Invalidez será concedida aos servidores que, por motivo de doença, não estiverem mais aptos a realização de atividades junto ao serviço público. É necessário que o servidor tenha encaminhamento de seu médico assistente indicando a impossibilidade da manutenção deste servidor em atividade. A perícia médica da Saúde Ocupacional da Prefeitura de Maringá analisará cada caso, tomando as medidas necessárias. Verificando-se que o servidor NÃO poderá mais exercer quaisquer atividades junto à Municipalidade, ele será encaminhado à Maringá Previdência para providenciar os documentos para sua aposentadoria.

A Aposentadoria Compulsória se dá quando o servidor ou a servidora completa 75 (setenta e cinco) anos de idade. Seu benefício será calculado com base no tempo de contribuição de cada servidor, pela média salarial e sem paridade.

A paridade é um direito dos servidores públicos admitidos antes de 01/01/2004 e que tenham completado os requisitos para aposentadoria integral. Significa que quando aposentados, esses servidores tem direito às mesmas vantagens obtidas pelos servidores em atividade, ou seja, se houver uma revisão do plano de carreira para os servidores ATIVOS, os servidores APOSENTADOS com paridade, terão seus proventos revistos na mesma proporção, acompanhando as elevações salariais. A paridade também é devida aos pensionistas que tiveram seus benefícios derivados de aposentadorias com paridade.

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que, PODENDO se aposentar, por uma das regras que prevejam o abono, decida CONTINUAR trabalhando. No período em que se mantiver em atividade, deixará de recolher a previdência. Ou seja, durante este período o servidor receberá o abono para compensar  o desconto dos 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária. Para saber quando terá direito ao abono o servidor pode solicitar a simulação de aposentadoria, onde serão apresentadas as regras de aposentadoria e de direito de abono, quando for o caso. O pedido de abono de permanência é feito na página da Prefeitura de Maringá (http://www2.maringa.pr.gov.br/site/), no Portal do Servidor onde é necessário clicar APENAS UMA VEZ no ícone ABONO DE PERMANÊNCIA.

É a análise de todos os salários recebidos pelo servidor desde julho de 1994. Esses valores são atualizados mensalmente, até o último mês de atividade do servidor. Após essa atualização, os 20% (vinte por cento) menores valores são descartados e somente os 80% (oitenta por cento) maiores valores são utilizados para calcular o valor final do benefício.

Os servidores em licença sem vencimentos não recebem salários, assim, não recolhem a contribuição devida para se aposentar. Eles são encaminhados à Maringá Previdência para tomar ciência da possibilidade de fazer o recolhimento previdenciário de forma facultativa. Isso significa que, mesmo afastado, o servidor pode contribuir com a Previdência e ter esse tempo contado para aposentadoria (tempo de contribuição). Alguns itens são importantes:

 1) A contribuição é facultativa, ou seja, o servidor não é obrigado a fazer o recolhimento. Verifique sempre qual é a melhor opção;

2) A contribuição, neste caso, feita pelo servidor, será calculada com base em seu salário de contribuição e referentes à parte do servidor (11%) e à parte patronal (porcentagem que a Prefeitura recolhe em nome de cada servidor);

3) A contribuição facultativa se refere ao tempo de contribuição e não será utilizada para tempo de cargo e  tempo de carreira.

 

Após a simulação de aposentadoria, o servidor deve começar a se programar para a sua aposentadoria. Deverá verificar junto ao setor de Recursos Humanos suas licenças-prêmio, a data de vencimento de suas férias, a data de vencimento de sua progressão funcional, a data de vencimento da promoção na carreira, a data de vencimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Essa verificação é importante uma vez que, caso se aposente antes do vencimento, o servidor perderá essas vantagens.

Após a verificação acima é hora de escolher a data da aposentadoria. Para o melhor processamento das folhas de pagamento, sugerimos que a data da aposentadoria seja sempre no primeiro dia de cada mês. Escolhida a data, o servidor deverá comparecer à sede da Maringá Previdência com, NO MÍNIMO, 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data escolhida para aposentadoria. Ou seja, se o servidor deseja se aposentar no dia 01/07 ele deve solicitar até, no máximo, 30/04. A aposentadoria será concedida SEMPRE após o direito adquirido pelo servidor.

 O servidor deverá apresentar, no momento do pedido da aposentadoria, seus documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão – de nascimento, se for solteiro; de casamento, se for casado e, com as devidas averbações em caso de divórcio ou viuvez, ou Declaração de União Estável –, cartão do PIS/PASEP), comprovante de residência, Declaração de Nada Consta (emitida pelo INSS) e os documentos de seus dependentes (RG e CPF). Todos os documentos devem estar LEGÍVEIS. O RG não pode ser substituído pela Carteira de Motorista.

Após o falecimento do segurado seus dependentes terão o prazo de 30 (trinta) dias (a contar do dia do óbito) para dar entrada ao processo de pensão. Será necessário comparecer à sede da Maringá Previdência com os documentos do segurado falecido (RG, CPF, cartão do PIS/PASEP, título de eleitor) e a Certidão de Óbito. Também deverá apresentar os documentos dos dependentes (RG, CPF, cartão do PIS/PASEP – quando for o caso – Certidão de Nascimento, título de eleitor (para maiores de 18 anos), comprovante de residência e, no caso do viúvo (viúva) a Certidão de Casamento ATUALIZADA com a averbação do óbito. Essa averbação é feita nos Cartórios, com a apresentação da Certidão de Casamento original e da Certidão de Óbito do servidor. Servidores em União Estável deverão apresentar documentação de comprovação da União.

 

No primeiro mês de aposentadoria é necessário se atentar para algumas alterações. O pagamento, no último dia do mês, será depositado na conta do segurado e, por isso, é importante verificar com o banco no qual recebe o salário as questões referentes à portabilidade. Segurados que tem empréstimo consignado precisam solicitar junto à Maringá Previdência, no primeiro pagamento de aposentadoria, a Chave de Acesso, para a manutenção dos descontos. Da mesma forma, deverá se informar sobre demais descontos em folha, como plano de saúde, cartões de crédito, seguro, etc. Entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias após a data da aposentadoria o segurado deverá retirar, na sede da Maringá Previdência, o Decreto de Aposentadoria que é o documento comprobatório do benefício.

*No caso da Concessão de Pensão também é necessário se informar sobre a questão da conta para depósito, verificar se o segurado falecido tinha seguro de vida com desconto em folha e retirar o Decreto de Pensão.

A prova de vida ou recadastramento é por força da Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Complementar nº 749/2008 uma prática obrigatória a todos os aposentados e pensionistas que deverão comparecer à sede da Maringá Previdência, todos os anos, no seu mês de aniversário, com RG e CPF para atualizar seu cadastro. Caso o aposentado ou pensionista não tenha condições de comparecer à Maringá Previdência, por motivo de saúde, por exemplo, deverá informar a Autarquia para que a Assistente Social agende uma visita para realização da prova de vida. Aposentados ou pensionistas residentes em outros municípios, estados ou país também deverão se informar sobre procedimentos referentes à prova de vida. Já o censo previdenciário é uma atualização geral, para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que ocorre, em média, a cada 05 (cinco) anos. Ambas as práticas tem como objetivo manter os cadastros atualizados evitando fraudes e o pagamento indevido de benefícios.

Depende. Os servidores que se aposentam com valores INFERIORES ao teto do INSS, NÃO terão desconto previdenciário. O mesmo serve para as pensões. No entanto, aqueles que recebem ACIMA do teto do INSS terão aplicação da contribuição previdenciária de 11% sobre os valores que excederem ao teto. Isso significa que o valor da contribuição será menor que quando estava em atividade, quando a contribuição era feita sobre todo o salário base para a previdência. É importante frisar que os servidores que, enquanto estavam em atividade, e tiveram direito ao abono de permanência, podem ter contribuição previdenciária após a aposentadoria se seus proventos excederem o teto do INSS.

Não. O holerite dos beneficiários, bem como o comprovante de rendimentos para declaração do imposto de renda está disponível no site da Autarquia  http://portalmaringa.actuary.com.br/login.php, você pode encontrá-lo também no ícone "Portal do Segurado" presente em nossos Acessos Rápidos. Caso não saiba a sua chave de acesso ou senha, entre em contato conosco pelo telefone 3220-7700.

Não, aposentados e pensionistas estão dispensados de apresentar a Declaração Anual de Bens.

A Maringá Previdência disponibiliza o cronograma de pagamentos no link: http://www.maringaprevidencia.com.br/previdencia/3

Sim. O reajuste anual é concedido a todos os servidores ativos ou aposentados, bem como aos pensionistas. No caso de servidores que recebem salário mínimo federal, o reajuste ocorre em janeiro, após Decreto Federal. Nos demais casos, o reajuste se dá em março, após aprovação de Lei Municipal.

As instituições financeiras credenciadas estão disponíveis no link: http://www.maringaprevidencia.com.br/convenios/2 Para consulta de margem e averbação de contratos nas instituições financeiras é necessário uma chave de acesso que deve ser solicitada presencialmente e exclusivamente pelos beneficiários ou seus representantes legais na coordenadoria de folha de pagamento da Maringá Previdência.

Deve ser realizado protocolo no balcão de atendimento da Maringá Previdência solicitando o cancelamento.

Sim, possui. As infromações sobre essas farmácias conveniadas podem ser encontradas na aba de convênios de nosso site, clicando aqui: http://www.maringaprevidencia.com.br/convenios/8

Os editais de licitações e contratos publicados pela Maringá Previdência estão disponíveis no link: http://venus.maringa.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/.