Informativo
23/12/2020

Maringá Previdência esclarece dúvidas sobre a nova alíquota de contribuição

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência, obrigou Estados e Municípios, com déficit nos regimes próprios de previdência, a alterarem a alíquota de contribuição para o funcionalismo público, caso contrário ficariam impedidos de receber transferências voluntárias de convênios, empréstimos e financiamentos do Governo Federal e Estadual. 

 A alíquota de contribuição dos servidores, dos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário passa de 11% para 14%, que é o percentual mínimo autorizado pela legislação, que não pode ser menor que a determinada para os servidores federais. A contribuição patronal do Fundo Previdenciário também passa de 11% para 14%, porque não pode ser inferior a do servidor. As novas alíquotas de contribuição serão cobradas a partir de abril de 2021.

 

              1 – Porque é necessário readequar a alíquota de contribuição de 11% para 14%?

R. Em novembro de 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 103/2019, e nela consta a obrigatoriedade da alteração da alíquota para o mesmo percentual cobrado para os servidores da União, ou seja, os servidores públicos municipais de Maringá não podem pagar menos do que os servidores da União, que tem a alíquota de 14%, desde 1º de março de 2020. (caput do art. 11 da EC 103/19).

               2 – Todos os Municípios e Estados tem que cumprir a lei, no caso da alíquota de contribuição?

 R. Sim, todos os Estados e Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como é o caso de Maringá, tem que se adequar a legislação federal por meio de lei local.

               3 – Qual o prazo para alteração da Lei?

 R. Inicialmente a Secretaria de Previdência, através da Portaria nº 1.348/2019 fixou o prazo para os entes federativos comprovarem a VIGÊNCIA de lei regulamentando as alíquotas até 31/07/2020, mas esse prazo foi prorrogado para 31/12/2020 pela Portaria nº 21.233/2020. As novas alíquotas serão cobradas a partir de abril de 2021.

               4 – Todos os servidores do município serão abrangidos pela nova alíquota? 

R. Não, somente os servidores efetivos ESTATUTÁRIOS vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e no caso dos aposentados e pensionistas, para a parcela dos proventos acima do teto do INSS, atualmente no valor de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos).

               5 - Nos Municípios as alíquotas poderão ser inferiores aquelas cobradas dos servidores da União?

 R. Não, exceto se o Município demonstrar que não há déficit atuarial, e nesta hipótese, não poderá ser inferior aquelas do regime geral (§ 4º do art. 9º da EC 103/2019).

               6 – Por que não será utilizada a tabela progressiva?

 R. Para que o Município de Maringá utilize a tabela progressiva, tendo como alíquotas e bases mínimas as previstas para os servidores federais no art. 11 da EC 103/2019, será necessário referendar integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da EC 103/2019, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal e as alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da EC 103/2019.  

Fonte: Administrativo

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